Por: Iolando Lourenço
Em: Agência Brasil
Com a
votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do
projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre
Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16.09) a apreciação do projeto. O texto
terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos
deputados.
A maioria
dos destaques apreciados pelo plenário foi rejeitada e mantida a redação do
texto aprovado semana passada pela Câmara.
Relatado
pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto estabelece que o imposto não
poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou
financeiros, inclusive com a redução do valor do tributo ou de crédito
presumido. A proposta considera nula lei municipal, do Distrito Federal ou ato
que não respeite as regras estabelecidas na proposta.
Os deputados
aprovaram apenas a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), estabelecendo
que, em algumas situações, como no caso do cartão de crédito, planos de saúde e
empresas de leasing, a tributação do serviço será feita no município onde
ocorrer a operação e não no município sede da empresa. Hoje, o imposto fica na
cidade-sede.
Foram 340
votos a favor e 67 contra. A justificativa dos deputados que defenderam a
mudança é que a renda do ISS sobre esses serviços fica concentrada em poucas
cidades e que é preciso distribuir essa renda entre todos os municípios.
O texto
principal do projeto, originário do Senado e aprovado semana passada na Câmara,
fixa em 2 % a alíquota do ISS. O tributo é de competência dos municípios e do
Distrito Federal. A medida pretende acabar com a chamada guerra fiscal entre
municípios. Alguns oferecem vantagens como a redução do tributo para a
instalação de empresas e outros empreendimentos em seus territórios.
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