Após o
fracasso do senador José Serra (PSDB-SP) de tentar aprovar no Senado o seu
projeto de lei que acabava com a Lei da Partilha, retirando da Petrobras a
posse de 30% das jazidas do pré-sal e, também, da posição privilegiada de
operadora única dos campos de petróleo do pré-sal; o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retoma hoje a ofensiva das petrolíferas
internacionais pelo controle do petróleo do Brasil.
Eduardo
Cunha vai colocar em votação hoje, no colégio de líderes, o requerimento de N°
1.219/15 - do deputado Mendonça Filho e outros, que propõe "urgência, nos
termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do projeto-de-lei número 6.726, de 2013", de autoria de
Mendonça filho, que na prática, como o PLS-131 do Serra, também acaba com a Lei
da Partilha - combatida pelas multinacionais do petróleo que atuam no país desde
a sua criação.
Se o
requerimento de urgência - assinado por sete líderes partidários - for
aprovado, o projeto entreguista de Mendonça Filho (DEM-BA) será votado no
plenário a toque de caixa sem nenhuma discussão em comissões temáticas, onde
está parado há meses; e precisará apenas de maioria simples para ser aprovado
no plenário, exatamente o que as multinacionais querem e que Serra tentou fazer
no Senado com o PLS-131, sem conseguir.
Serra não
conseguiu por conta da firme reação dos senadores nacionalistas que derrubaram
a urgência e, depois, não deixaram o projeto entreguista avançar dentro de uma
comissão especial que criada e que acabou sendo extinta por conta da atuação
firme dos nacionalistas.
A Lei da
Partilha, sancionada por Lula em 2010, exigiu dois anos de discussão dentro do
governo e mais ano e meio de discussão no Congresso Nacional, antes da sanção
presidencial. A presidente Dilma, foi uma das principais articuladoras da
construção da Lei da Partilha e é defensora dela. Se o projeto de Mendonça
Filho for aprovado com a ajuda de Cunha, que já se manifestou a favor dele,
caberá a Dilma sancionar ou vetar o fim da Lei da Partilha - que ela defendeu
quando foi diplomada presidente reeleita no TSE, defendeu quando tomou posse no
segundo mandato, na solenidade do Palácio do Planalto; e defende sempre que
toca no assunto, publicamente.
A firme
defesa do interesse nacional, através da manutenção da Lei da Partilha e da
Petrobras, é apontada por alguns analistas - inclusive internacionais - como um
dos principais motivos da campanha que é movida contra a presidente Dilma e
prega o impeachment de seu mandato, recém adquirido nas urnas.
A cúpula do
PMDB inclusive, semana passada, reunida na residência do vice-presidente Michel
Temer (PMDB) para discutir a participação dos parlamentares da legenda no
Governo Dilma, através dos governadores do Rio e do Espírito Santo,
praticamente condicionou a permanência no Governo a entrega do petróleo
brasileiro às multinacionais - acabando com o regime de partilha. Argumentaram
que com a abertura do mercado de exploração de petróleo às multinacionais,
alijando a Petrobras, teriam maior receita de royalties.
Pelo sistema
de concessão, que eles defendem, as multinacionais ficam com 67% do valor do
petróleo extraído, em óleo, e deixam no Brasil 10% do valor dele em royalties,
pagos em dinheiro; e mais 23% em impostos, baixíssimos. Antes, o petróleo do
Brasil ficava 100% no Brasil, quando vigorava o sistema de monopólio estatal
criado em 1953 por Getúlio Vargas e revogado em 1997 no governo neoliberal de
Fernando Henrique Cardoso.
Pelo sistema
da partilha, as petrolíferas estrangeiras são obrigadas a firmar parcerias com
o Brasil e o petróleo extraído tem que ser, obrigatoriamente, dividido - o que
elas não querem.
As jazidas
de petróleo do pré-sal, descobertas em 2006 pelas Petrobras, são a maior
descoberta petrolífera do planeta nos últimos 20 anos e são estimadas em mais
de 200 bilhões de barris que valem trilhões de dólares.
O pedido de
urgência do projeto entreguista de Mendonça é assinado pelos líderes de quatro
partidos de oposição - DEM, PSDB, PSC e PSB - e três da base de apoio do
governo Dilma - PMDB, PRB e PSD, sendo que o líder pemedebista, fiel aliado do
polêmico Eduardo Cunha, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), representa um
bloco composto ainda por PP e PTB.
O
requerimento foi protocolado em março, mas Cunha só incluiu na pauta esta
semana e hoje ele está na Ordem do Dia.
Se aprovado,
o que depende apenas de maioria simples (o voto de metade dos deputados
presentes, mais um), o projeto ganha urgência e pode ser votado direto em
plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara - onde tramita há dois
anos sem sequer um parecer aprovado devido ao polêmico entreguismo implícito
nele.
O projeto acaba
com a exclusividade da Petrobras como única operadora de todos os blocos de
extração sob o regime de partilha, criado em 2010 e uma das bandeiras do
governo do PT. A estatal, que enfrenta problemas de caixa, também ficaria
desobrigada da participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração
de petróleo.
Para o líder
do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor do projeto que ganharia urgência, o
fim do regime de concessão foi um "claro equívoco" que provocou
perdas para o país. "Propomos o retorno ao modelo anterior, que garante
maior competição e, consequentemente, maiores possibilidades de ganhos para o
Tesouro", disse ao jornal empresarial "Valor Econômico".
A entrega do
pré-sal às multinacionais é expressamente condenado pela Associação dos
Engenheiros da Petrobras (Aepet), pelos petroleiros - que ameaçam fazer uma
greve nacional contra a entrega do pré-sal e o enfraquecimento da Petrobras, e
pelo Clube de Engenharia, além dos CREAs e pelos sindicatos de engenheiros
espalhados por todo o país - que argumentam que apesar das petrolíferas
internacionais atuarem no Brasil há 18 anos, explorando jazidas no pós-sal,
graças a lei entreguista de FHC, de 1997, que quebrou o monopólio estatal
criado por Getúlio Vargas em 1953, nenhuma delas construiu sequer uma única
plataforma de exploração no Brasil, trazendo do exterior equipamentos e
profissionais - em detrimento dos empregos e das empresas brasileiras.
Além de não
ter nenhuma justificativa plausível para o Brasil abrir mão dos trilhões de
dólares que valem as jazidas do pré-sal, com garantia de que 30% delas
pertencem ao Brasil através da Lei da Partilha, os técnicos explicam que tirar
a Petrobras da operação única dos campos não faz sentido porque, antes de
começar a exploração de uma jazida, é o operador do campo que decide quantos
poços serão perfurados, qual a tecnologia que será empregada, quantas
plataformas (navios) de exploração serão necessários; onde os equipamentos
serão adquiridos.
"Repassar
essas decisões estratégicas para multinacionais, que trazem tudo de suas
matrizes, não faz sentido algum para o Brasil", afirmou o engenheiro Paulo
Metri, conselheiro do Clube de Engenharia, em palestra no último dia 26, no
auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
(***) FONTE: Conexão Jornalismo
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