Áreas foram
irregularmente ocupadas por 21 pessoas e União se omitiu em buscar a devolução
dos espaços de uso comum.
Um total de
21 pessoas e mais a União são os alvos de três ações civis públicas ajuizadas
pelo Ministério Público Federal (MPF) em Assu. Os réus ocuparam, ilegalmente,
áreas da União (terreno de marinha) e de uso comum da população no Município de
Galinhos, no litoral Norte potiguar. Construções foram erguidas nas praias da
cidade e às margens dos rios Galos e Aratuá.
O procurador
da República Victor Queiroga, que assina as ações, requer que a Justiça imponha
a desocupação das áreas, com a demolição das construções irregulares e retirada
de todo o material do local, sob pena de multa diária de R$ 500 para cada
infrator. Desde 2005, moradores da região vêm tentando, sem sucesso, que a
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) desocupe as áreas. A omissão do Governo
Federal quanto à irregularidade motivou a inclusão da União no polo passivo das
ações.
A União se
limitou a “recomendar” à Prefeitura de Galinhos que adotasse providências para
a desocupação das áreas. “(...) não houve a utilização do seu poder de polícia
e da auto executoriedade de que são dotados os atos administrativos para
proceder à demolição das construções irregulares”, aponta o MPF. A demora na
solução apenas ajudou a consolidar o problema. Alguns dos imóveis já contam,
inclusive, com estrutura para fornecimento de energia elétrica.
A pedido do
MPF, foi feita vistoria conjunta da SPU e do Ibama no local, que delimitaram as
áreas de uso comum e os terrenos de marinha, confirmando a irregularidade das
ocupações. Em uma reunião, realizada em fevereiro de 2015, a SPU informou ao
procurador da República que tinha conhecimento das irregularidades e a
demolição não havia sido efetuada porque o contrato com a empresa especializada
que fazia os serviços havia sido rompido.
O MPF
destaca que as construções, além de usurparem espaços públicos, representam uma
ameaça à fauna local e se transformam em fonte de poluição.
As ações
foram distribuídas à 11ª Vara Federal, em Assu, e protocoladas sob os números
0800156-28.2016.4.05.8403, 0800157-13.2016.4.05.8403 e
0800158-95.2016.4.05.8403.
(*) FONTE: No
Minuto
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