Segundo
juiz, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir
juízes pela forma como interpretam as leis.
O juiz
federal Sérgio Moro criticou hoje (20) o projeto de lei que altera o texto da
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal
de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um
"atentado à independência da magistratura".
Segundo
Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir
juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. "Do
contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura", disse o
juiz.
O PLS
280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do
presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e
membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo,
caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao
submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer
escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no
processo judicial ou inquérito”.
Durante a
palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser "de faz
de conta" e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o
"quadro de corrupção sistêmica" no Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário